TERMOS E CONDIÇÕES

 

Autorizo que a DAMHA GOLF CLUB , tida como CONTROLADOR de dados pessoais, disponha dos meus dados pessoais, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LEI N° 13.709/2018), e também autorizo a utilização de minha imagem e/ou voz, consoante disposto neste instrumento:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. O TITULAR AUTORIZA O CONTROLADOR A REALIZAR O TRATAMENTO, OU SEJA, A UTILIZAR OS DADOS PESSOAIS RELACIONADOS À DIVULGAÇÃO DE SUA IMAGEM E/OU VOZ, EM ÁUDIO E VÍDEO, PARA FINALIDADE DE PROMOÇÃO DA CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE INTERESSE DO CONTROLADOR, OCORRENDO A DIVULGAÇÃO NAS MÍDIAS INTERNAS E REDES SOCIAIS DA DAMHA GOLF CLUB .

1.1.1. A autorização ora pactuada é feita de forma inteiramente gratuita, nada havendo a ser pleiteado ou recebido do CONTROLADOR, seja a que título for, ajustando desde já que o TITULAR concorda que nada tem a reclamar com relação à autorização ora concedida, em Juízo ou fora dele.

2. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

2.1. O TITULAR autoriza que o CONTROLADOR utilize sua imagem com a finalidade de divulgação de campanha publicitária de seu interesse, adotando todas as medidas de proteção de dados, visando a preservação de seu direito à intimidade, coibindo o uso com finalidade distinta prevista neste termo.

2.2. Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, o CONTROLADOR deverá comunicar o TITULAR, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula 6, abaixo.

2.3. O TITULAR se compromete a não inspecionar ou aprovar a arte final ou qualquer material relacionado ao uso de sua imagem e/ou voz ora concedido, ficando acordado que o CONTROLADOR se obriga a não utilizar os direitos de sua personalidade de forma pejorativa ou distorcida.

3. RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DOS DADOS

3.1. Fica o CONTROLADOR responsabilizado por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao TITULAR, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2018.

4. USO DE IMAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

4.1. Em hipóteses onde o tratamento de dados pessoais o qual menciona este termo for de titularidade de uma criança ou adolescente, o tratamento dos dados pessoais deverá ser autorizado por ao menos um dos seus responsáveis legais assinando o ANEXO-I deste termo.

5. TEMPO DE RETENÇÃO DOS DADOS

5.1. O TITULAR fica ciente de que o CONTROLADOR deverá permanecer com os seus dados pessoais pelo período mínimo necessário à finalidade publicitária ora estabelecida.

6. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

6.1. Ao CONTROLADOR, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

7. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

7.1. O TITULAR poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.

7.2. A solicitação de revogação do consentimento deverá ser encaminhada para o e-mail: protecaodedados@grupoencalso.com.br